A agenda parlamentar deste mês, após a votação do Plano e Orçamento para 2017, três dias seguidos, incluí o debate e votação da alteração ao regulamento do concurso dos professores, que culmina com um processo transparente e negociado. Em novembro de 2016 foram iniciadas reuniões sindicais entre o Governo e os sindicatos. Para aqueles que acompanham estas matérias, não faltou, no fim de cada ciclo negocial, notícias e disponibilização de posições de cada um dos sindicatos e do Governo. Terminou a 30 de janeiro, após período suplementar, as negociações com os sindicatos. O mês de janeiro foi rico, e bem, em sessões de esclarecimento por parte dos sindicatos. Primeiro facto: O Governo dos Açores iniciou conversações em novembro para garantir o cumprimento da sua palavra vertida no programa eleitoral sufragado pelos Açorianos e transposta para o programa do governo debatido e votado em Assembleia Legislativa. A 15 de fevereiro o Governo dos Açores entregou na Assembleia Legislativa a proposta de decreto legislativo Regional, com pedido expresso para discussão no plenário de março, tendo sido no dia seguinte distribuído aos deputados. Segundo facto: O Governo dos Açores entregou com antecedência a proposta e 30 dias antes do plenário todos os partidos tinham conhecimento da mesma. A 1 de março realizou-se a audição de sindicatos e Governo. Os sindicatos foram unânimes em considerar esta alteração de regulamento como uma das melhores efectuadas. Não só cumpre com dois compromissos aos quais os sindicatos se associam (há muito), como também concentra atos procedimentais dispersos no diploma, uniformiza terminologia e desmaterializa procedimentos. Terceiro facto: Os dois compromissos (anuidade dos concursos e a retirada da obrigação de permanência de 3 anos por via do concurso extraordinário) são uma reivindicação dos sindicatos e, pela leitura de manifestos eleitorais, de alguns partidos da oposição. Para que se cumpra os quatro concursos em 2017 o regulamento tem que ser aprovado em março. Como se compreende que a oposição esteja contra este agendamento? Como se compreende que o BE/Açores tenha entregue recurso para plenário sobre a inclusão do agendamento da proposta de alteração ao regulamento de concurso dos professores? Não se compreende! Não se aceita! E os professores, a duas semanas do final do período que carrega em si enorme pressão, não deveriam estar sujeitos, paralelamente, a estas variáveis de interesses partidários. Os professores não são “clientela” de nenhum partido. Os professores desempenham uma profissão muito digna e importantíssima para o desenvolvimento dos Açores. Tendo estado os deputados e o funcionamento do sistema parlamentar açoriano a ser questionado pela ausência de trabalho e propositura, não é aceitável que se prolongue um necessário e antecipadamente documentado debate que é essencial para a previsibilidade e estabilidade dos professores e suas famílias. Estou convicta que tempo para análise e reflexão da proposta de alteração não faltou. Paralelamente, de 16 de fevereiro a 14 de março, a oposição deu entrada de 32 requerimentos. Escrevendo este artigo a um dia do debate, estou certa que a responsabilidade e a defesa dos Açores irá prevalecer e o documento será debatido e votado. Em maio tem que ser realizado o primeiro concurso e por essa razão a votação de amanhã não pode ser adiada.