Passaram 5 anos desde que, em 2015, a Organização das Nações Unidas (ONU), na cimeira de Paris, definiu a agenda 2030, com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, enquanto visão comum para a Humanidade na gestão do planeta. Um esforço coletivo, de 195 países, para conter a subida da temperatura da Terra em 1,5ºC. Quando falamos de Oceanos, destaca-se a inclusão do ODS nº 14: proteger a vida marinha, que propõe uma utilização sustentável dos mares e recursos marinhos, nomeadamente: proteger 10% das águas marinhas através de áreas protegidas ou outras medidas de conservação eficazes; acabar com a sobrepesca e a pesca ilegal, não reportada e não regulamentada e as práticas de pesca destrutivas; proibir certas formas de subsídios à pesca; proporcionar o acesso dos pescadores artesanais de pequena escala aos recursos marinhos e aos mercados.
A União Europeia (UE) tem manifestado intenção de promover uma utilização sustentável dos oceanos e proteger os ecossistemas marinhos, num reconhecimento da sua importância económica (representando cerca de 500 milhões de euros de VAB e 6,1 milhões de empregos), social (visto que 22 EM têm faixa costeira e grande parte da população beneficia de serviços marítimos e de lazer) e ambiental (enquanto sistema de controlo do clima e regulador das concentrações de CO2, à escala global). Os diferentes Estados-Membros (EM) têm subscrito vários acordos internacionais para a proteção de espécies e habitats marinhos onde se incluem as convenções: sobre o Direito do Mar; a Diversidade Biológica; as Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem (Convenção de Bona); e a Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna).
O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) considera que a UE integra nas suas políticas a proteção do ambiente e o desenvolvimento sustentável (TFUE, artigos 7º e 11º), exercendo competência exclusiva em matéria de conservação dos recursos biológicos do mar (TFUE, artigo 3º), no âmbito da Política Comum das Pescas (PCP), bem como de partilha de competências e responsabilidade pelas políticas ambientais, em diretivas como: a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM - 2008/56/CE - JO L 164 de 25.6.2008); e as Diretivas Aves (Diretiva 2009/147/CE - JO L 20 de 26.1.2010) e Habitats (Diretiva 92/43/CEE).
Em 2020, a Agência Europeia do Ambiente (AEA - Relatório nº 17/2019) comunicou que a perda de biodiversidade marinha nos mares da Europa não tinha sido travada, existindo uma elevada proporção de avaliações das espécies e dos habitats marinhos que revelavam um estado de conservação desfavorável ou desconhecido. Indica a pesca como uma das principais pressões sobre o ambiente marinho, nos mares da Europa, face à extração de recursos e aos danos que provoca nos fundos marinhos.
As pescas da UE, são reguladas pela Política Comum das Pescas (PCP - Regulamento (UE) nº 1380/2013 - JO L 354 de 28.12.2013) com o objetivo da sustentabilidade ambiental, reduzindo os impactos negativos no ecossistema marinho (PCP, artigo 2º). Tinha como objetivo assegurar que, até 2020, a taxa de pesca não excederia o "rendimento máximo sustentável" (PCP, artigo 2º, nº 1 e 2), garantindo a existência de unidades populacionais de peixes produtivos nos ecossistemas marinhos.
Os relatórios apontam para uma degradação geral do ambiente marinho, contudo, os mares da macaronésia parecem apresentar um estado favorável, relativamente à sua biodiversidade, sobretudo em comparação com a situação do mar Mediterrâneo, mar Céltico ou mar do Norte. Para as pescas dos Açores este pode ser um contexto favorável, sobretudo quando consideramos a sua seletividade, sem a utilização de arrastões (proibidos nos Açores), que provocam danos físicos no fundo marinho, sobrepesca nos recursos demersais e elevado volume de capturas acessórias.
Este é um contexto que poderá merecer afinamento na abordagem da próxima Política Comum de Pescas, quando Portugal prepara, a partir de 1 janeiro de 2021, o exercício da presidência do conselho da União Europeia.
Bom Ano 2021
