A Autonomia política e administrativa dos Açores e da Madeira, consagradas na Constituição da República em 1976, foi em parte concebida contra Lisboa, no sentido de ser contra o centralismo, contra a indiferença e mesmo contra séculos de abandono. O PSD-Açores está a ignorar as nossas competências autonómicas e a utilizar a circunstância da “exclusão dos agricultores da região dos apoios nacionais para o setor agrícola” para solidificar a sua narrativa de vitimização, sustentada em disparatadas acusações de injustiça e de discriminação. O PSD não está a defender os Açores, nem muito menos os agricultores da Região, está a trair o seu património autonómico e a alimentar o centralismo de Lisboa. O quadro constitucional e estatutário da Autonomia dos Açores não permite qualquer dúvida. O Artigo 53º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores é claríssimo, a “Política agrícola” é uma competência regional.
O verdadeiro debate que interessa promover é por que razão o governo da Região não cria um regime regional de apoios extraordinários ao setor agrícola, tal como António Costa fez no continente. Do ponto de vista legal e administrativo nada impede o governo regional de agir.
Tempos houve em que a Autonomia dos Açores era uma forma de fazer primeiro, diferente e melhor. A Autonomia não garante apenas direitos, liberdades e garantias. Pressupõe, obrigações, responsabilidades e encargos.
O atual governo regional transfigurou a Autonomia, preferiu ser popular a ser responsável. Reduziu receitas, aumentou despesas e agora, falido e paralisado, grita pela solidariedade nacional. Para assegurar a sua sobrevivência, o governo hipotecou o futuro dos Açores.
A Autonomia não foi instituída para pedir a Lisboa o que compete à Região fazer. Para isso bastava a autonomia administrativa distrital do Século XIX. O governo regional está a cometer uma vexatória e inaceitável abdicação autonómica.